Ideia Legislativa
Fim do desconto previdenciário para servidores públicos aposentados e seus pensionistas.
Pela revogação do artigo 149 da EC 103/19, pois os servidores públicos pagaram previdência própria durante sua vida funcional e têm direito a receber seus proventos sem descontos previdenciários quando aposentados, assim como seus pensionistas.
Mais detalhes
A Constituição Federal de 1988 garantia o direito dos servidores aposentados e seus pensionistas, até que. em 2019, foi aprovada pelo congresso uma Emenda Constitucional injusta e cruel que vem penalizando idosos e seus familiares de vários municípios e estados brasileiros. A má administração dos fundos de previdência por parte dos governantes não deve e não pode ser atribuída aos servidores!
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/04/2024
Ideia proposta por
SILVIA H. M.
- SP
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