e-Cidadania

Dado o imenso número de municípios e a incapacidade desses municípios de se sustentarem, essa proposta fixa que apenas os municípios existentes na data da promulgação da CF-88 podem continuar existindo. Os demais voltam a pertencer aos municípios originais

Com isso extingue-se as prefeituras secretarias, câmaras municipais e tribunais entre outras estruturas ao fim do mandato dos atuais ocupantes. Os ocupantes podem candidatar-se aos cargos do município que o incorporou desde que cumpra os requisitos legais. Os recursos destinados a esses municípios serão redistribuídos pela União conforme critérios do Fundo de Participação dos Municípios.