Ideia Legislativa - Fim das saídas temporárias e da progressão de pena. :: Portal e-Cidadania

Fim das saídas temporárias e da progressão de pena.

Todo apenado no sistema prisional brasileiro deve cumprir integralmente a sua pena, se tendo sido respeitado o devido processo legal. Saídas temporárias e progressão de regime são uma afronta à sociedade, incentivo à impunidade e trazem insegurança além de não promover a ressocialização dos mesmos.

Mais detalhes

Crimes envolvendo a morte ou grave lesão à vítima, bem como crimes sexuais (estupros, principalmente contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos) devem ser punidos com o máximo rigor da lei. Os apenados deverão prover o próprio sustento através de trabalho interno executado nos presídios. O cumprimento de pena integral denota o respeito do Estado à população que o mantém.

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