Ideia Legislativa
Carnes levadas para descarte
Venho por meio deste solicitar a reutilização de carnes que foi encaminhado para descarte sanitário e possível incineração, que as mesmas sejam doadas para ONGs de Proteção de Animais Abandonados.
Conforme lei federal que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e o Decreto nº 9.013/2017, que estabelece as diretrizes para a fiscalização e inspeção de produtos de origem animal, conforme previsto nas seguintes leis, seja revista a reutilização e distribuídas para alimentar animais abandonados.
4 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
23/04/2024
Ideia proposta por
CARMEM S. S. S. - RS

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