Ideia Legislativa
Exigência de CPF para criação de e-mails - correios eletrônicos.
Objetiva evitar fraudes.
Art. 2º A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15 § 5º:“Art. 15 §5º. O provedor de conexão à internet e de aplicações de internet que forneça acesso a Correio Eletrônico, exigirá, para o cadastramento de novo usuário de Correio Eletrônico, o número de CPF
Não é incomum vermos atualmente e-mails sendo criados por pessoas com informações que não possibilitam a identificação de quem o criou. Simplesmente, para que com este e-mail sejam criados softwares ou páginas de web, com o único objetivo de enganar pessoas e conseguir, assim, vantagens financeiras causando prejuízos financeiros não só para o particular, mas para toda a economia.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 20 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 20 de abril de 2024.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 20/04/2024.
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Ideia proposta por BERNARDO C. D. S. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia
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