Ideia Legislativa
Exigência de CPF para criação de e-mails - correios eletrônicos.
Objetiva evitar fraudes.
Art. 2º A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15 § 5º:“Art. 15 §5º. O provedor de conexão à internet e de aplicações de internet que forneça acesso a Correio Eletrônico, exigirá, para o cadastramento de novo usuário de Correio Eletrônico, o número de CPF
Mais detalhes
Não é incomum vermos atualmente e-mails sendo criados por pessoas com informações que não possibilitam a identificação de quem o criou. Simplesmente, para que com este e-mail sejam criados softwares ou páginas de web, com o único objetivo de enganar pessoas e conseguir, assim, vantagens financeiras causando prejuízos financeiros não só para o particular, mas para toda a economia.
20 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/04/2024
Ideia proposta por
BERNARDO D. S.
- SP
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