Ideia Legislativa
Revogação do Art.1 do decreto de lei Nº16, de 6 de agosto de 1966
Revogação do Art.1 do decreto de lei Nº16, de 6 de agosto de 1966 no qual constitui crime a produção de Açúcar em casa
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19/04/2024
Ideia proposta por
IGOR M. D. S.
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