Ideia Legislativa
Mais segurança na transação do PIX
o valor recebido via transferência PIX, ficará retido e bloqueado na conta do recebedor no período de 24 horas. tem hábil para constatação de fraude ou não.
Haja vista, caso a transferência foi por meio fraudulento a vitima terá prazo de comunicar o banco e órgão competente para estornar o valor. fins evitar milhares de fraude com vitimas no dia a dia no brasil a fora.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/04/2024
Ideia proposta por
SERGIO P. D. S.
- MT
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