Ideia Legislativa
Isenção do Recolhimento Patronal ao INSS por parte das Prefeituras Municipais.
Medida que visa unicamente aliviar os caixas das Prefeituras Municipais, principalmente, dos pequenos Municípios, uma vez que Elas deveriam recolher, unicamente, a parte cobrada dos funcionários públicos municipais. visto não tratar-se de Empresas que visem lucros, mas sim, servir seus munícipes.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/04/2024
Ideia proposta por
ROBERTO N. D. F. (SP)

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