e-Cidadania

Altera a legislação atual, que limita a 21 anos o benefício de pensão por morte para filhos de segurados do INSS e servidores públicos, para até o fim previsto durante início do benefício.

Atualmente, a legislação nacional só permite o pagamento de pensão por morte a universitários até 21 anos de idade, assim, o benefício termina quando a maioria dos graduandos estão na metade do curso. A alteração para até a data prevista para a formatura durante o processo de concessão do benefício proporcionaria o conforto que os pais desejam dar aos seus filhos caso fossem vivos.