Ideia Legislativa
Inclusão e reconhecimento do Auxiliar de Perícia no Direito Penal e processual penal
Os Técnicos Assistentes Auxiliares de Perícia, ao menos, em Minas cuidam da Cadeia de Custódia. Alguns estão auxiliando os médicos legistas nas necrópsias. Em outros Estados elaboram laudos periciais e querem pertencer a Polícia Técnico Científica. Ao certo não é definido a carreira e piso nacional.
Mais detalhes
Além da falta de uma remuneração nacional e objetivos na carreira, quanto ao descarte do vestígio não há autonomia por parte da autoridade policial e auxílio dos escrivães (art. 158-B, X). Pede-se a inclusão do auxiliar de perícia a partir do caput do art. 158-C, 158-E, incorporação à carreira policial e reconhecimento de benefícios equiparados aos peritos criminais e definição de atribuições.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/04/2024
Ideia proposta por
SEBASTIANA D. S. M.
- MG
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