Ideia Legislativa
PROJETO DE LEI 5544 de 2019. Proibição de extensão do prazo de entrega já existentes.
A ideia do projeto é excelente, porém está muito vaga. Pois as empresas responsáveis pelas entregas simplesmente extenderão o prazo para quantos dias a + quiserem. Deve-se incluir na lei q não seja permitido q os atuais prazos entrega informados sejam alterados / extendidos.
Se isso não contar na lei, será uma lei completamente inútil, uma vez que a simples extensão indiscriminada do prazo de entrega já existentes burlará a lei. Dando "prazo" infinito para as empresas de entrega. Se o prazo de entrega é 5 dias úteis, sem essa determinação na lei, as empresas aumentam o prazo para 15, 20 dias. O que só irá piorar o serviço.
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20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
17/04/2024
Ideia proposta por
PLINIO R. M. M. - ES

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