Ideia Legislativa
Projeto de Lei sobre Garantia Real de Proteção de Dados pessoais para a população - LGPD
Projeto de Lei de minha autoria sobre Garantia Real de Proteção de Dados pessoais para a população, conforme LGPD, de modo que se identifique e se responsabilize cível e criminalmente todos os atores coletores e armazenadores de dados pessoais e imagens, que não protegerem corretamente esses dados.
Mais detalhes
Esse Projeto de Lei prevê que toda entidade pública ou privada deverá disponibilizar, de forma transparente e inteligível, informações completas, atualizadas e inequívocas sobre todas as Pessoas Jurídicas que exigirem, coletarem, armazenarem imagens e demais dados pessoais dos indivíduos, sob qualquer pretexto, bem como também sobre as empresas ou pessoas que tiverem acesso a tais informações.
20 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/04/2024
Ideia proposta por
LUIZ G. R.
- PR
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