Ideia Legislativa - Lei de Importação: Limites e Tributação Justa para Estímulo Socioeconômico. :: Portal e-Cidadania

Lei de Importação: Limites e Tributação Justa para Estímulo Socioeconômico.

Propõe-se uma Lei de Importação que estabelece limites justos para isenção de taxa, aliviando o trabalho alfandegário e promovendo uma tributação equitativa. Benefícios incluem eficiência fiscal, estímulo socioeconômico e critérios diferenciados para classes sociais.

Proposta de Lei de Importação estabelece limites: isenção até $250 p/ classe média, $500 p/ baixa renda. Simplifica fiscalização, alivia trabalho alfandegário. Classe alta paga 60% + 17% ICMS. Equidade tributária, estímulo socioeconômico e eficiência na taxação.

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