Ideia Legislativa
Dá ao presidente o poder de convocar peblicito e referendo revogatório
Em situações de impasse na aprovação de PLs, PECs, entre outros processos legislativos o presidente da republica convocar eleições para ser resolvido via decisão popular
Mais detalhes
Altera a lei LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998, dando ao presidente da republica, via decreto, convocar peblicito ou referendo para aprovar um projeto, revogar uma lei ou reverter um veto derrubado
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/04/2024
Ideia proposta por
RAUL C. S. G.
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