Ideia Legislativa
Monitoramento na Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).
Instituir, com um novo artigo, na Lei como será feito o monitoramento dos serviços prestados pelos usuários beneficiados pela Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).
O monitoramento contribuirá para a regulamentação da entrega do pagamento previsto pela Lei, o que proporcionará segurança jurídica ao pagante e ao beneficiado pela Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/04/2024
Ideia proposta por
PAULO H. D. S. P.
- RJ
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