Ideia Legislativa
Fim de pedágios nas estradas
Conforme o art. 5º da Constituição, parágrafos 15 e 35, pedágio fere o direito adquirido de livre locomoção. Os pedágios seriam substituídos por postos de atendimento, como o Poupatempo.
Marco Aurélio dos Reis/SP
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03/04/2024
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