Ideia Legislativa
Propõe encurtar prazo para aplicação de multas de trânsito por outros órgãos após infração
Criar um sistema centralizado para todos os órgãos de trânsito comunicarem imediatamente ao Detran sobre multas aplicadas, reduzindo o prazo de cobrança de multas, assim trará penalidades mais ágeis, processos e recursos legais mais rápidos, promoverá segurança viária e eficiência na fiscalização.
Mais detalhes
Os órgãos e entidades executivos de trânsito, ao aplicarem multas por infrações de trânsito, devem comunicar imediatamente ao Detran sobre as infrações registradas, utilizando um sistema unificado de registro. garantindo que em até 1 ano as multas sejam disponibilizadas no sistema do Detran, assegurando transparência e permitindo que proprietários resolvam as pendências antes de renovarem a CRLV.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/04/2024
Ideia proposta por
GEDSON A. D. S.
- BA
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