Ideia Legislativa
Proibição mensal do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)
Evitar que a Receita Federal cobre o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) dos comerciantes, pois não é toda vez que o cidadão consegue realizar vendas para obter o lucro do dia. Essa cobrança teria que ser anual.
Quando o comerciante não consegue pagar o DARF, a dívida só aumenta, chegando até a negativar o nome dos trabalhadores. Lucia Damasceno/RJ
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/04/2024
Ideia proposta por
PARTICIPACAO V. 0. 0. 2. - DF

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