Ideia Legislativa
Proíbe inebriar pessoas portadoras de deficiência mental.
A seguinte ideia vem tornando crime o ato de fornecer, vender ou servir ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a pessoa portadora de
transtornos mentais que impeçam a livre manifestação da vontade, bebida alcoólica, ou demais substâncias que possam causar dependência química.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/04/2024
Ideia proposta por
GABRIEL P. C. P.
- SC
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