Ideia Legislativa
Isenção de imposto sobre itens de higiene feminina e punição severa à abusadores infantis
Art. 1°- O Ministério da Saúde, através da Secretaria de Estado de Saúde e das Secretarias Municipais de Saúde, deverá incluir o fornecimento gratuito de absorventes em todas as escolas públicas, locais de trabalho, e centros de saúde públicos, além de isenta-los de impostos.
Mais detalhes
Art. 5° - O Ministério da Justiça terá a obrigação de criar regras mais rigorosas de penas para aqueles julgados culpados em casos de abuso infantil, tornando as penas ainda mais altas para casos nos quais os abusadores tratam-se de familiares da vítima.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/04/2024
Ideia proposta por
ANDRE D. N.
- SP
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