Ideia Legislativa
Assegurar que o pagamento de imposto por locatário vá diretamente para o órgão competente
A Lei nº 8.245/1991 atribui a responsabilidade de pagamento de impostos aos locadores, contudo, assegura o direito ao locador de repassar o valor dos impostos e taxas aos locatários, por meio de dispositivo expresso em contrato. Na prática isso permite ao Locador usar o valor em desvio de finalidade
Mais detalhes
Quando o locador repassa contratualmente a cobrança de IPTU ao locatário. A lei não determina que o locatário deverá pagar os impostos diretamente ao órgão competente, dessa forma fica o locador livre para fazer uso do valor pago em desvio de finalidade, efetuar operações de crédito, obter ganhos quando pago à vista pelo locatário e repassado à prazo pelo locatário ao órgão recebedor, entre outros
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/03/2024
Ideia proposta por
DOUGLAS N. G.
- MS
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