Ideia Legislativa
Isenção Tributária de 500 Dólares por CPF a Cada 30 Dias para Compras no Exterior.
Isenção tributária de 500 (quinhentos) dólares por pessoas físicas (CPF) em solo nacional a cada 30 dias para compras no exterior.
Essa medida substituiria o atual modelo de isenção tributária, no qual não há limite no número de compras permitidas de 50 dólares por CPF.
Mais detalhes
Isso seria uma tentativa de equiparação do limite de compras por pessoas físicas em solo nacional ao já existente para compras por via aérea ou marítima (turismo), atualmente fixado em 1.000 dólares. A medida beneficiaria principalmente pessoas com menor poder aquisitivo; cidadãos que não possuem condições financeiras de realizar viagens ao exterior para usufruir do direito de isenção de US$1.000.
13 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/03/2024
Ideia proposta por
IGOR B. F.
- CE
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