Ideia Legislativa
Fim da aposentadoria compulsória para magistrado condenados criminalmente
Acabará com a aposentadoria compulsória como forma de punição ao magistrado que cometer atos criminais.
É uma vergonha o juiz criminoso ser aposentado como forma de punição administrativa. Nenhum servidor público tem esse privilégio.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/03/2024
Ideia proposta por
LILIAM M. D. C.
- SP
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