Ideia Legislativa
Benefício Fiscal Emergencial: Isenção IPVA para Municípios em Estado de Calamidade Pública
Consiste na isenção do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para os municípios que se encontram em Estado de Calamidade Pública. Esta medida visa proporcionar suporte financeiro aos entes federativos em momentos críticos e de te de tragédias naturais.
Mais detalhes
Em situações de calamidade pública, como pandemias, desastres naturais ou eventos similares, os municípios enfrentam desafios significativos em termos de recursos financeiros. A isenção do IPVA surge como uma ferramenta eficaz para aliviar o ônus financeiro sobre os contribuintes locais, contribuindo para a manutenção da estabilidade econômica e social.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/03/2024
Ideia proposta por
LAURA Z. F.
- RS
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