e-Cidadania

Respeitando o artigo 5º da Constituição, nos parágrafos 3, 35, 36 e 41, resumindo: a justiça não deixará de acatar quando houver lesão de ameaça de direito e a justiça punirá aquilo que atente o direito e garantias fundamentais; e direito adquirido. É desumano a pessoa não ser indenizada. O Estatuto da Vítima para Direito Civil, Trabalhista, Criminal e Tributário. Marco Aurélio dos Reis/SP