Ideia Legislativa
Regulamentação do Exame Nacional da Magistratura - Enama
Com a regulamentação do exame nacional da magistratura (ENAMA) por meio de lei irá trazer mais segurança jurídica, em prol dos candidatos e candidatas de concursos de Magistrados de todo o Brasil. Semelhante ao exame da ordem (OAB) com realização principalmente três vezes por ano.
Mais detalhes
Ou seja, o candidato aprovado no ENAMA poderá pedir a renovação do certificado de comprovante, tendo como requisito, fazer novamente a prova objetiva, mas, com aprovação de cinquenta por cento das questões da prova objetiva, com validade de três anos. Sendo uma ideia legislativa de importante notoriedade, tendo em vista, que a extrema importância para a Magistratura de todo o Brasil.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/03/2024
Ideia proposta por
DONALDO G. D. A. S.
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