Ideia Legislativa
Lei de Repúdio e Combate ao Apoio a Grupos ou Estados Terroristas
Esta lei visa proibir manifestações, eventos ou movimentos que promovam ou apoiem grupos ou estados terroristas. Prevê penalidades para infrações, incluindo multas, e destaca a responsabilidade de monitorar e investigar atividades suspeitas para garantir a segurança nacional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/03/2024
Ideia proposta por
GUSTAVO D. S. F. D. S.
- PR
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