Ideia Legislativa
Obrigatoriedade da devolução integral do valor pago em compras presenciais no prazo de 24h
A idéia legislativa visa a devolução integral do valor pago em compras presenciais para bens duráveis sem necessidade de justificativa no prazo de 24h após a realização da compra.
Mais detalhes
A devolução integral do valor pago no prazo de 24h após a realização da compra representa um papel crucial na construção de um ambiente de consumo confiável e equitativo. Essa prática não apenas protege os direitos dos consumidores, mas também incentiva a integridade e a transparência nas transações comerciais, promovendo uma relação mais equilibrada entre fornecedores e consumidores.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/03/2024
Ideia proposta por
RENY O.
- PE
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