Ideia Legislativa
Reforma do Código Penal e Combate a Crimes Tecnológicos
Inclusão de definições claras e abrangentes para crimes tecnológicos, como hacking, phishing, fraude eletrônica, cibermobbing e outros delitos relacionados à tecnologia.
Mais detalhes
O advento da tecnologia e o uso massificado de computadores mudaram a forma como as pessoas vivem e se relacionam. Paralelamente, novas modalidades de crime surgiram, entre os quais se destacam os crimes cibernéticos, os quais carecem de um amparo legal mais adequado. A reforma no código penal, com a tipificação de tais crimes, configura-se imperiosa na coibição e punição de tais delitos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/03/2024
Ideia proposta por
DEBORA R. A.
- PE
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