Ideia Legislativa
Incrementos Ao Código De Defesa Do Consumidor De 1990
Considerando as transformações sociais, o poder aquisitivo da população e a evolução do comércio, torna-se imperativo revisar e modernizar o CDC para garantir sua eficácia contínua. Seu período de promulgação arcaico pode gerar lacunas na proteção do consumidor diante de práticas comerciais novas
Mais detalhes
1. Padrões Internacionais de Segurança:
Estímulo à conformidade com padrões globais, assegurando que produtos importados atendam aos critérios de segurança e qualidade exigidos para produtos nacionais, protegendo consumidores brasileiros.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/03/2024
Ideia proposta por
EVERTON G.
- PE
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