Ideia Legislativa - Proibição da Exigência do Imposto de Renda em Contratos de Locação. :: Portal e-Cidadania

Proibição da Exigência do Imposto de Renda em Contratos de Locação.

Propõe a vedação da solicitação direta do Imposto de Renda como requisito para contratos de locação de variados tipos de imóveis, incluindo residenciais, comerciais e empresariais. A medida visa resguardar a privacidade financeira dos locatários, possibilitando alternativas de comprovação de renda.

Mais detalhes

Ao proibir a exigência do Imposto de Renda, a proposta busca assegurar a privacidade dos locatários, permitindo a apresentação de outros comprovantes, como holerites, extratos bancários e declarações de renda assinadas por contadores. Isso não apenas assegura a privacidade financeira, mas também favorece uma avaliação mais inclusiva e condizente com a diversidade de perfis no mercado imobiliário.

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