Ideia Legislativa
Reforma do Código Penal e Combate a crimes Tecnológicos
Inclusão de definições claras e abrangentes para crimes tecnologicos, como hacking, phinshing, fraude eletrônica e cibermobbing e outros delitos relacionados a tecnologia
A revolução tecnológica transformou como as pessoas vivem, trazendo consigo desafios legais únicos, incluindo crimes tecnológicos. Para manter nosso sistema legal atualizado, é vital revisar o Código Penal e fortalecer as leis que lidam com crimes cometidos no ambiente digital.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/03/2024
Ideia proposta por
CATHERINE C. - PE

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