Ideia Legislativa
Fixar índice de correção monetária dos débitos trabalhistas o IPCA-E e 1% de juros am
Diante da decisão do STF sobre os índices e juros atribuídos às execuções na justiça do trabalho, entende-se necessária fixar tais critérios.
Assim, propõe como sugestão: Indice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA-E) desde o vencimento e 1% de juros am a partir do ajuizamento da ação.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
23/03/2024
Ideia proposta por
RAFAEL S. D. S.
- RS
Confirma?