Ideia Legislativa
PL das Ligações Abusivas
A sugestão do Projeto de Lei seria para limitar o número de ligações com o objetivo de fazer sucessivas cobranças e encarregar a ANATEL de buscar mecanismos que as identifiquem com o fim de contribuir com a responsabilização da empresa que seguir reincidente na prática abusiva.
Mais detalhes
Em muitos casos, são ligações feitas por atendentes-robôs que não são efetivos na comunicação com o cliente, o que gera grave descompromisso com a boa prestação de serviços pedida pelo Código de Defesa do Consumidor.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/03/2024
Ideia proposta por
GABRIEL D. M. V.
- CE
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