Ideia Legislativa
Tipificar o ato de “estelionato contratual”
Inserir o típico de estelionato contratual no Código Penal e desta maneira servir de precaução para o ato, uma vez que o STJ possui precedente em reconhecer que o contrato pode ser usado para promover estelionato.
Mais detalhes
Uma vez tipificado o estelionato contratual espera-se evitar o aumento dessa prática, que mesmo tendo forte contato com a "ultima ratio" (direito penal), acaba sendo deslocada para a esfera Civil, embora esta ação seja totalmente cabível no âmbito penal, uma vez que o crime de estelionato já está tipificado no CP/41
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/03/2024
Ideia proposta por
JOAO A. B. M.
- RS
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