Ideia Legislativa
Lei da cannabis responsável
Esta lei legaliza o uso da cannabis para adultos, com idade mínima de 21 anos. A posse é limitada a 30g, e o cultivo pessoal a 4 plantas por indivíduo. A venda é permitida apenas em locais licenciados. Dirigir sob influência é estritamente proibido.
Mais detalhes
Estabelecemos regulamentações rígidas para garantir o uso responsável, protegendo a saúde pública e prevenindo o acesso por menores de idade.
A lei também prevê programas de educação sobre o uso seguro da cannabis e recursos para tratamento de dependência. Os regulamentos detalhados serão estabelecidos pelo órgão regulador designado, garantindo a segurança dos produtos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/03/2024
Ideia proposta por
BERNARDO L. S.
- SC
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