Ideia Legislativa - Criar data limite em câmara municipais para apreciação e votação de prestação de contas. :: Portal e-Cidadania

Criar data limite em câmara municipais para apreciação e votação de prestação de contas.

Atualmente as câmara municipais não tem uma data limite para apreciar contas ou votar nessas contas, ainda mais quando se trata de contas rejeitadas pelo TRIBUNAL por corrupção, o presidente de câmara vai empurpurando com barriga isso vai retardando a justiça de tomar medidas contra aquele politico

Mais detalhes

A ideia e criar uma data limite que os presidentes de câmara possa apresentar para apreciação e votação prestações de contas, com um prazo máximo de 60 dias a contar da data que a câmara recebeu a devolutiva do TRIBUNAL, a não apresentação dessas contas implicara ao presidente em exercício o crime de improbidade administrativa com a perda do mandato e inelegibilidade por 8 anos.

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