Ideia Legislativa
Emenda à lei complementar 150 de 2015 - incentivo fiscal para empregadores domésticos
A emenda pensada consiste num incentivo à assinatura da carteira de trabalho dos empregados domésticos, através de uma política de redução fiscal no IRPF dos empregadores domésticos que regularizem a situação trabalhista dos seus funcionários.
Mais detalhes
A grande maioria dos empregados domésticos ainda sofrem com a falta de regulamentação, pois esta gera aumento de custos para os empregadores que muitas vezes não podem comportar esses gastos extras resultando em demissões. A ideia da emenda é de alguma forma compensar os gastos com a regularização, tornando benéfico para ambas as partes a formalização dos vínculos domésticos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/03/2024
Ideia proposta por
BARBARA P. A.
- PE
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