Ideia Legislativa
Lei de Proteção Universal combatendo a Violência Doméstica e Familiar e mais inclusiva
A expansão da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006) para proteger todas as vítimas, sem distinção de gênero, idade,
orientação sexual ou identidade de gênero, é fundamental para
promover igualdade e garantir segurança universal contra a violência
doméstica e familiar.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/03/2024
Ideia proposta por
ARTUR F. T. G.
(PE)
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