Ideia Legislativa
Desobriga inquilinos de custear o imposto IPTU e outros impostos agregados ao aluguel
Será uma maneira de respeitar o inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal estabelece que o IPTU é um imposto municipal que recai sobre a propriedade predial e territorial urbana, evitando a transferência indevida de custos e regulando a lei do inquilinato.
Mais detalhes
A proposta evitaria a especulação abusiva. Busca-se evitar o vício material, pois embora a lei do inquilinato preveja a transferência de custos, ela afronta os princípios constitucionais, pois transfere a responsabilidade diante de direito de propriedade e dos deveres de manutenção desta propriedade.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
13/03/2024
Ideia proposta por
MARCOS F. D. F.
- DF
Confirma?