Ideia Legislativa
Relação locatícia ética - conformidade do imóvel aos regulamentos
Locador, imobiliária e administradores de condomínios serão obrigados a manter o imóvel objeto da locação em condições regulares, e informar ao pretenso comprador ou inquilino toda ocorrência havida.
Mais detalhes
Locadores, vistoriadores, imobiliárias e administradores de condomínios devem responder por falsas declarações e ocultação de informações sobre os imóveis, que digam respeito a mal funcionamento e ocorrências de problemas. Devem declarar ao pretenso inquilino ou comprador todo tipo de ocorrência em elétrica, hidráulica, gás, bem como discórdias entre moradores.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/03/2024
Ideia proposta por
MICHELLI V. C.
- SC
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