Ideia Legislativa
Instituir o PNAES, incluindo alunos de graduação EAD
Objetiva-se a regulamentação do PNAES, Decreto n° 7.234 de 19 de julho de 2010, sendo acrescida a previsão de atendimento aos estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação a distância (EAD), atualmente não contemplados pela política assistência estudantil em vigor.
Mais detalhes
A luta por um PNAES enquanto lei é uma pauta fundamental e histórica que compreende a democratização do ensino público superior no Brasil. A educação a distância (EAD) vem crescendo de forma acelerada no país. Segundo a ABED, de 2011 a 2021, houve o aumento de 474% no número de novos alunos na modalidade. Incluir esses estudantes na assistência estudantil é crucial para a perfeita democratização.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/03/2024
Ideia proposta por
LIVIA A. Z. B.
- MS
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