Ideia Legislativa
Redução tributária e benefícios fiscais para denunciantes da Lei 13.010/2014
Este projeto de lei busca reduzir impostos e conceder benefícios fiscais para pessoas que, com as devidas provas, denunciarem o descumprimento da Lei 13.010/2014, vulgarmente conhecida como "Lei da Palmada", medida judicial esta que atua em conjunto com o Art. 18 do ECA.
Mais detalhes
O objetivo desta proposta legislativa vai muito além de simplesmente reduzir a carga de impostos e oferecer descontos em abertura de negócios, etc., para quem denunciar o descumprimento da "Lei da Palmada". O esperado é que esta medida conscientize as pessoas para o fato de que nossos menores merecem ser educados em um ambiente sadio, sem o uso de práticas abusivas e humilhantes.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/03/2024
Ideia proposta por
RONALDO D. C. D. J.
- MG
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