Ideia Legislativa
MilitaresComFormaçãoComplementar possam alcançar cargosReservados para milit. semTalFormaç
Tal lei permitiria que militares com formação complementar também alcançassem cargos reservados para militares sem tal formação, como general e min do STM, o que fere o princípio constitucional da igualdade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/03/2024
Ideia proposta por
GABRIEL V. G. B.
- AL
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