e-Cidadania

É dever do poder federal juntamente com o município oferecer a infraestrutura necessária para a circulação de pessoas por meio de bicicletas.

O Estado em conjunto com o município deve desenvolver e manter uma infraestrutura ciclável que inclui ciclovias, bicicletas comunitárias, ciclofaixas e estacionamentos seguros para bicicletas em áreas estratégicas. o planejamento urbano deve considerar a integração das bicicletas no sistema de transporte.