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Ideia Legislativa
Alteração da Lei 14.285/2021, Art. 4º, § 10 sobre a delimitação das APPs em zonas urbanas
Incluir na Lei 14.285/2021 os limites mínimos em relação a largura de faixas marginais de qualquer corpo d'água perene ou intermitente previstos no art. 4º, I, da Lei 12.651/12 para que os municípios e distritos não tenham autonomia para definições distintas daquelas previstas em tal norma.
A revisão da lei é crucial, pois leis municipais podem diminuir as APPs às margens do corpo hídrico, contribuindo para a ocorrência de enchentes, devido à vulnerabilidade das margens. Outras consequências podem ser vistas, como a fiscalização ineficaz, visto que municípios não possuem a capacidade necessária para tal e como resultado, dar aval para o uso das áreas por imobiliárias locais.
40 apoios confirmados
0%
Meta de 20.000 apoios não atingida

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Linha do Tempo

  1. Período de apoio encerrado

    Esta ideia recebeu 40 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 9 de março de 2024.

  2. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 09/03/2024.

  3. Ideia proposta por ALINE S. O. (SP)

    Emitir declaração de autoria de ideia
  4. Ícone de Oficina Legislativa

    Ideia elaborada em uma Oficina Legislativa realizada com participantes de nível superior. Saiba mais.

    Ideia cadastrada pelo usuário em 09/11/2023 às 20:30:26.


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