Ideia Legislativa
Combate ao tráfico de animais - Aprimoramento da lei Nº 9.605/1998.
Propõe-se a alteração do artigo 29 da Lei Nº 9.605/1998 para torná-lo mais eficaz no combate ao tráfico de animais com pena de reclusão de 3 a 6 anos, de modo a diferenciar claramente os traficantes de animais de infratores menores, a fim de proteger a fauna e combater o comercio ilegal de animais
Mais detalhes
O tráfico de animais é o terceiro maior comércio ilegal do mundo. No Brasil, anualmente 38 milhões de animais silvestres são retirados ilegalmente de florestas, 90% dos animais traficados morrem antes de chegar ao seu destino final. Apesar disso, o art. 29 qualifica esse crime de forma ampla e com pena branda, de 6 meses a 1 ano, sendo necessário uma revisão do mesmo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/03/2024
Ideia proposta por
BRUNA A. M.
- SP
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