Ideia Legislativa
Aumento do prazo para interpor apelação.
O aumento em questão é de ampla importância por parte encarregado aos advogados, de acordo com o novo CPC os prazos são contados em dobro para os órgãos do Ministério Público e da Defensoria Pública. Porém esta ideia não abrange toda a classe jurídica, tornando assim uma desigualdade.
Com o aumento do prazo para advogados este terão mais tempo para realizar um trabalho melhor e mais digno para os pacientes que este representa, dessa forma há uma equiparação entre os prazos para os órgãos já citados e para advogados. Dessa forma pode-se evitar diversos problemas já enfrentados por esta classe trabalhadora, problemas estes que englobam aqueles que estão como representados.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/03/2024
Ideia proposta por
FERNANDO O. B. D. C. - MG

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