Ideia Legislativa
Projeto de lei ,( Pai socioafetivo ) Que não tenha obrigação de pensão
Que não tenha obrigação o pai ou a mãe sociafetiva de pagar pensão já que não é seu filho ,trazendo assim estabilidade jurídica para homens e mulheres.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2024
Ideia proposta por
RAFAEL B.
- BA
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