Ideia Legislativa
nterceptação de pessoas supostamente envolvidas com o terrorismo sem autorização judicial
Permite, entre outras medidas, que órgãos de segurança e de inteligência interceptem ligações telefônicas e e-mails de organizações e pessoas supostamente envolvidas com o terrorismo, sem necessidade de qualquer autorização da Justiça, sejam elas estrangeiras ou brasileiras
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2024
Ideia proposta por
LOGAN M. - BA

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